Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
A União Europeia criou uma plataforma digital para facilitar a resolução de litígios relacionados com compras online. Se ficou insatisfeito com um produto ou serviço adquirido no nosso site, pode apresentar a sua reclamação através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em casa de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade oficial de resolução alternativa de litígios. Estas entidades são independentes, imparciais e têm como objetivo ajudar consumidores e empresas a resolver conflitos fora dos tribunais – de forma mais rápida, económica e eficaz.
A resolução alternativa de litígios inclui mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem, sendo especialmente útil quando pretende resolver um conflito sem iniciar um processo judicial.
Entidades RAL em Portugal
Dependendo da sua localização ou tipo de serviço, poderá recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
– CNIACC– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213847484 | Email: cniacc@fd.unl.pt
– CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
– CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
– CICAP – Centro de Informaçáo de Consumo e Arbitragem do Porto
– CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt (ligação partilhada com CIAB)
– CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo ( Norte e Centro)
– CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt